PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
 
 
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O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E A IMPORTÂNCIA DE SE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA

 

O tema escolhido para o dia de hoje é a pensão por morte, que é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, aposentado ou não, a contar da data do seu óbito, se requerido até trinta dias desse, e a partir da data do requerimento (DER), se posterior a esse prazo.

O valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte é de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. E como é que se calcula? Faz-se a média de 80% das maiores contribuições efetuadas desde julho de 1994. Importante: nesse benefício, não há a multiplicação pelo tão falado fator previdenciário, que é o que reduz drasticamente o valor dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, pois esse leva em conta a idade da pessoa na data da aposentadoria, fazendo-se uma projeção de sobrevida; ou seja, quanto mais novo o segurado, menos ele vai receber por mês, pois ficará, a princípio, mais tempo aposentado.

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais, cujas parcelas do rateio poderão, portanto, ser inferiores ao salário mínimo. Assim, presentes mãe e filho, será de 50% para cada um deles; se forem ex-esposa separada ou divorciada com direito a alimentos, a atual companheira e dois filhos, por exemplo, cada qual terá direito a 25%.

Vamos supor a seguinte situação: marido e mulher se separaram e, para efeitos de acordo judicial do processo de separação, para que a mesma se torne amigável e não litigiosa, a esposa resolve dispensar a pensão alimentícia, contentando-se apenas com a pensão que será paga aos filhos menores, que ficarão com ela. Acontece que essa senhora, após a separação, não teve renda alguma, com exceção da pensão dos filhos e sempre dependeu dessa para manter a casa. Mas vamos supor, ainda, que durante esse tempo, o ex-marido faleceu e os filhos atingiram os 21 anos, ou seja, atingiram a maioridade, que, diga-se de passagem, baixou para 18 anos apenas em seus efeitos civis; mantém-se os 21 anos para efeitos previdenciários.

Essa senhora, mesmo que já esteja casada com outra pessoa, e tendo renunciando à pensão quando do processo de divórcio, provando a dependência econômica com relação ao seu ex-marido, em virtude da pensão que era paga aos filhos, terá Direito à pensão por morte. Ou seja, em razão do seu caráter assistencial, de manutenção, a dispensa convencionada na separação não pode ser interpretada como renúncia à prestação alimentar, se provada a necessidade de prestação alimentícia.

Pois bem, um detalhe importante e, muitas vezes esquecido por muitos, é que, apesar da concessão da pensão não mais depender de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado, ou seja, acabou a carência de 12 contribuições, não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido já havia implementado os requisitos para a obtenção da aposentadoria ou se por meio de parecer médico-pericial ficar reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido.

Portanto, é de suma importância que o trabalhador contribua para a Previdência, que, apesar de inúmeras críticas, continua sendo a salvação de muitas pessoas. Não são poucos os casos de viúvas e filhos menores que ficam desamparados após o falecimento do marido e pai, que, por exemplo, trabalhou durante 20 anos numa determinada empresa, mas acabou por ser demitido, ficando por mais de 3 anos sem contribuir para o INSS, ou seja, além do chamado período de graça. Se essa pessoa, por uma fatalidade, ficar doente, não terá direito ao auxílio-doença ou, se vier a falecer, os familiares não terão Direito à pensão, o que é uma tremenda injustiça, sem sombra de dúvidas, mas é o que, infelizmente, prevê a legislação.

Rodrigo Coelho - Advogado especializado em Direito Previdenciário, sócio do escritório J. N. Coelho Neto e Advogados Associados, com sede em Joinville/SC.
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